HC 902543 - DECISAO

HC 902543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão de revisão criminal que não examinou as teses suscitadas, o que implicaria supressão de instância; houve instrução deficitária por ausência do acórdão de apelação juntado pela defesa; além disso, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal (impedindo redução em face da Súmula 231) e a revisão demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSILDO LIMA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0811260-74.2023.8.14.0000); Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Uso De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Uso De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROSILDO LIMA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0811260-74.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e seus efeitos sobre o quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão de revisão criminal que não examinou as teses suscitadas, o que implicaria supressão de instância; houve instrução deficitária por ausência do acórdão de apelação juntado pela defesa; além disso, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal (impedindo redução em face da Súmula 231) e a revisão demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se