HC 917983 - DECISAO

HC 917983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático‑probatória e sucedâneo de recurso, não demonstrando constrangimento ilegal; a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio e que o paciente franqueou a entrada, de modo que a prova não se mostrou ilícita, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático‑probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUSIDIO DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000573-53.2018.8.21.0036/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma, Prescrição, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Posse Ilegal De Arma Prescrição Entrada Sem Mandado

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Parties

ANTÔNIO LUSIDIO DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5000573-53.2018.8.21.0036/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280) quanto à entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático‑probatória e sucedâneo de recurso, não demonstrando constrangimento ilegal; a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio e que o paciente franqueou a entrada, de modo que a prova não se mostrou ilícita, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático‑probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.