HC 908967 - DECISAO

HC 908967 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância de origem, com pretensão de mérito coincidente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e deve ser conhecido negativamente, cabendo à defesa manejar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal prevista no CPC.

Parties
Paciente: CLEITON JOSE LEITE; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intimação De Defensor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Intimação De Defensor

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Parties

CLEITON JOSE LEITE

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial pendente
  2. 2 irregularidade alegada de não intimação do novo defensor para sessão de julgamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial com objeto idêntico

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância de origem, com pretensão de mérito coincidente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e deve ser conhecido negativamente, cabendo à defesa manejar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal prevista no CPC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.