HC 918170 - DECISAO

HC 918170 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, além da inadequação da via como substitutiva de recurso próprio, verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, concurso de cinco agentes, participação de dois menores, violência e modus operandi), afastando-se a alegação de constrangimento ilegal e respeitando-se as súmulas mencionadas.

Parties
Paciente: VINÍCIUS FERNANDO JULIÃO DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Concurso Formal, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Constrangimento Ilegal Concurso Formal Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS FERNANDO JULIÃO DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, além da inadequação da via como substitutiva de recurso próprio, verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, concurso de cinco agentes, participação de dois menores, violência e modus operandi), afastando-se a alegação de constrangimento ilegal e respeitando-se as súmulas mencionadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.