HC 917974 - DECISAO

HC 917974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e diante da ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal, razão pela qual a insurgência é incognoscível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO GAETANO MACHADO CERSOSIMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Litispêndencia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Penal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Litispêndencia

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Parties

ANTONIO GAETANO MACHADO CERSOSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiter ação de pedido já julgada
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, e diante da ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal, razão pela qual a insurgência é incognoscível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.