HC 918135 - DECISAO

HC 918135 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída das alegações (notadamente a cópia do acórdão recorrido ou decisão atacada), impossível o exame do suposto constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE CELIO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE CELIO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão recorrido para exame do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e justificação para não substituição por cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída das alegações (notadamente a cópia do acórdão recorrido ou decisão atacada), impossível o exame do suposto constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.