HC 918793 - DECISAO

HC 918793 - DECISAO

A condenação do paciente assentou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e em prova testemunhal com contradições e possível contaminação; o laudo das imagens indicou incompatibilidade entre as vestes do autor dos fatos e as do paciente, inexistindo prova independente e idônea a corroborar a autoria, razão pela qual se concede a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: AMAURI CORREIA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Absolvição Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

AMAURI CORREIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 necessidade de corroboração de reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

A condenação do paciente assentou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e em prova testemunhal com contradições e possível contaminação; o laudo das imagens indicou incompatibilidade entre as vestes do autor dos fatos e as do paciente, inexistindo prova independente e idônea a corroborar a autoria, razão pela qual se concede a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para absolver AMAURI CORREIA PEREIRA do crime de roubo majorado apurado na Ação Penal n. 1501380-53.2023.8.26.0559, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.