HC 904172 - DECISAO

HC 904172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, exclui-se a vetorial 'motivos' por fundamentação inidônea (uso de argumento inerente ao tipo penal), sem reflexo na pena definitiva, pois a pena foi fixada no mínimo legal e haveria aplicação de atenuante; a manutenção da negativa do redutor do art.33, §4º foi justificadamente baseada em elementos concretos de dedicação a atividade criminosa, cuja reavaliação probatória é vedada nesta instância.

Parties
Paciente: JOAGNER FELIX BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a vetorial 'motivos' sem reflexo na pena definitiva aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOAGNER FELIX BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração negativa da vetorial 'motivos' na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, exclui-se a vetorial 'motivos' por fundamentação inidônea (uso de argumento inerente ao tipo penal), sem reflexo na pena definitiva, pois a pena foi fixada no mínimo legal e haveria aplicação de atenuante; a manutenção da negativa do redutor do art.33, §4º foi justificadamente baseada em elementos concretos de dedicação a atividade criminosa, cuja reavaliação probatória é vedada nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a vetorial 'motivos' sem reflexo na pena definitiva aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a vetorial dos motivos do crime.