HC 894329 - DECISAO

HC 894329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação pretende desconstituir condenação definitiva por meio de writ, sem que tenha sido proposta revisão criminal e sem demonstração de ilegalidade flagrante; a matéria não inaugura competência desta Corte e há precedentes que vedam o manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500687-80.2020.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500687-80.2020.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria
  2. 2 maioração da pena-base
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação pretende desconstituir condenação definitiva por meio de writ, sem que tenha sido proposta revisão criminal e sem demonstração de ilegalidade flagrante; a matéria não inaugura competência desta Corte e há precedentes que vedam o manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.