HC 847970 - DECISAO

HC 847970 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o monitoramento eletrônico impugnado foi revogado em outro julgamento (HC n. 1031833-48.2023.4.01.0000/PA), tornando sem objeto a pretensão contida no writ; o fundamento formal para a decisão foi o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA COUTO SALGADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interveniente (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Peculato Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANA CRISTINA COUTO SALGADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de cautelares
  3. 3 prazo e revisibilidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o monitoramento eletrônico impugnado foi revogado em outro julgamento (HC n. 1031833-48.2023.4.01.0000/PA), tornando sem objeto a pretensão contida no writ; o fundamento formal para a decisão foi o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se