HC 918821 - DECISAO

HC 918821 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no ingresso policial na residência sem prova adequada de consentimento livre e da existência de fundada razão que autorizasse a entrada, reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas na busca domiciliar e das provas dela derivadas, determinou-se o desentranhamento dessas provas, cassou-se o acórdão do Tribunal Estadual e foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Da Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal Estadual cassado; ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar reconhecida; absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Da Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima ou depoimento policial
  2. 2 validação do consentimento do morador (ou de terceiro) para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade e nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no ingresso policial na residência sem prova adequada de consentimento livre e da existência de fundada razão que autorizasse a entrada, reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas na busca domiciliar e das provas dela derivadas, determinou-se o desentranhamento dessas provas, cassou-se o acórdão do Tribunal Estadual e foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal Estadual cassado; ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar reconhecida; absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V do CPP.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhamento dessas provas