HC 918410 - DECISAO

HC 918410 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco à integridade da vítima.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Medidas Protetivas +1 more

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Parties

PAULO RODRIGUES FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco à integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal