HC 866435 - ACORDAO

HC 866435 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; quanto ao pedido de suspensão da extradição houve perda superveniente do objeto em razão de medida administrativa já adotada; quanto ao pedido remanescente, o exame implicaria reanálise de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (que condicionou a entrega a compromissos do Estado requerente), o que afasta a competência do STJ nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal, devendo manter‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: GEREL LUSIANO PALM; Impugnante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extradição, Pedido De Refúgio, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Internacional Direito Constitucional Habeas Corpus Extradição Pedido De Refúgio Perda Superveniente Do Objeto Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GEREL LUSIANO PALM

Agravante/impetrante

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto quanto ao pedido de suspensão da extradição em face de pedido de refúgio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido que exigiria reexame de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 exigência de compromisso do Estado requerente quanto à detração da pena e cumprimento do art.96 da Lei n.13.445/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; quanto ao pedido de suspensão da extradição houve perda superveniente do objeto em razão de medida administrativa já adotada; quanto ao pedido remanescente, o exame implicaria reanálise de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (que condicionou a entrega a compromissos do Estado requerente), o que afasta a competência do STJ nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal, devendo manter‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém‑se a decisão de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.