HC 877065 - DECISAO

HC 877065 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não foi demonstrada ilegalidade patente; além disso, a entrada e a apreensão foram consideradas legais ante as fundadas razões, visualização de entorpecentes com a porta entreaberta e o ingresso franqueado pelo paciente, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Paciente: EVANIO JORGE ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado
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Parties

EVANIO JORGE ROCHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e produção de prova
  3. 3 presença de flagrante delito que autoriza ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não foi demonstrada ilegalidade patente; além disso, a entrada e a apreensão foram consideradas legais ante as fundadas razões, visualização de entorpecentes com a porta entreaberta e o ingresso franqueado pelo paciente, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus