HC 917670 - DECISAO

HC 917670 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Dilação Probatória Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo anexada à inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.