RHC 192139 - DECISAO

RHC 192139 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, houve alteração do cenário fático-processual posterior ao acórdão impugnado, o que torna esvaído o objeto do recurso em habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Alisson dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alisson dos Santos Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda do objeto do recurso por alteração da situação fático-processual
  2. 2 pedido de revogação da custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 consequência da sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, houve alteração do cenário fático-processual posterior ao acórdão impugnado, o que torna esvaído o objeto do recurso em habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.