HC 918623 - DECISAO

HC 918623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 851.772/SP, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, de modo que a litispendência impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LINDOMAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Litispendência, Exame Criminológico, Teste Projetivo De Rorschach, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Litispendência Exame Criminológico Teste Projetivo De Rorschach +1 more

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Parties

JOSE LINDOMAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é precludido por litispendência/reiteração frente a writ anterior (HC n. 851.772/SP)
  2. 2 Se é cabível a concessão de liminar para afastar a exigência do Teste Projetivo de Rorschach e restabelecer a progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 851.772/SP, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, de modo que a litispendência impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.