HC 919041 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que seja substitutivo de revisão criminal nas hipóteses não previstas em seus próprios julgados, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: KELMA ROCHELLE MACHADO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
KELMA ROCHELLE MACHADO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por esta Corte
- 3 alegação de incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que seja substitutivo de revisão criminal nas hipóteses não previstas em seus próprios julgados, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
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