HC 918509 - DECISAO

HC 918509 - DECISAO

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso e, em princípio, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial. A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ); assim, por entender que as instâncias ordinárias divergiram dessa orientação, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente, sem conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA MACHADO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Princípio Da Insignificância

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Parties

ADRIANA APARECIDA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da reincidência na fixação do regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso e, em princípio, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial. A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ); assim, por entender que as instâncias ordinárias divergiram dessa orientação, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente, sem conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.