HC 918427 - DECISAO

HC 918427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, de modo que a Corte Superior não pode analisar o pleito; por esse fundamento e com amparo no RISTJ foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GETULIO VARGAS DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC nº 0720677-04.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Contra Monocrática Não Exauriu Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

GETULIO VARGAS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC nº 0720677-04.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Contra Monocrática Não Exauriu Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por idade e estado de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, de modo que a Corte Superior não pode analisar o pleito; por esse fundamento e com amparo no RISTJ foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.