RHC 197841 - DECISAO

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O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da inadmissível reiteração de pedido (existe habeas corpus idêntico HC n. 906.289/SP) e da perda superveniente do objeto, pois houve sentença na ação penal de origem com absolvição por art. 35 e condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/06, concedendo-se o direito de recorrer em liberdade e expedindo-se alvará de soltura; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Lei N. 11.343/06, Art. 33, Art. 35
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Lei N. 11.343/06 Art. 33 +1 more

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Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedidos entre habeas corpus idênticos
  2. 2 necessidade (ou desnecessidade) da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença e soltura do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da inadmissível reiteração de pedido (existe habeas corpus idêntico HC n. 906.289/SP) e da perda superveniente do objeto, pois houve sentença na ação penal de origem com absolvição por art. 35 e condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/06, concedendo-se o direito de recorrer em liberdade e expedindo-se alvará de soltura; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.