HC 917689 - DECISAO

HC 917689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso em sentido estrito (havendo recurso próprio interposto e pendente), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou de violação imediata e concreta da liberdade que justificasse exame na via estreita.

Parties
Paciente: WESLEY DA COSTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5000336-80.2024.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Prescrição, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Unirrecorribilidade Pronúncia Prescrição Continuidade Delitiva

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Parties

WESLEY DA COSTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5000336-80.2024.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso em sentido estrito
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 apreciação de prescrição e de reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso em sentido estrito (havendo recurso próprio interposto e pendente), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou de violação imediata e concreta da liberdade que justificasse exame na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.