RHC 198845 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já objeto do HC n. 911.497/SP relativo à revogação da prisão preventiva.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Economia Processual

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impossibilidade de conhecimento de recurso por reiteração de pedido já objeto de habeas corpus
2 Pedido de revogação de prisão preventiva analisado em HC anterior (HC n. 911.497/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já objeto do HC n. 911.497/SP relativo à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se e intimem-se.