HC 908822 - DECISAO

HC 908822 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados ilícitos por ausência de fundada suspeita e de diligências prévias aptas a justificar a medida; por consequência, as provas obtidas e delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DONGHI MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal e domiciliar, absolver o paciente (art. 386, VII, do CPP) e determinar sua soltura, se preso apenas em razão desses fatos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria (pena Base)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria (pena Base)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DONGHI MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas e das provas derivadas (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados ilícitos por ausência de fundada suspeita e de diligências prévias aptas a justificar a medida; por consequência, as provas obtidas e delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal e domiciliar, absolver o paciente (art. 386, VII, do CPP) e determinar sua soltura, se preso apenas em razão desses fatos.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal e domiciliar e das delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal