HC 918696 - DECISAO

HC 918696 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade nas decisões de origem, não é admissível o habeas corpus para atacar o indeferimento liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.254904-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Reconhecimento De Continuidade Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Reconhecimento De Continuidade Delitiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.254904-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade/teratologia que justifique exceção à súmula

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade nas decisões de origem, não é admissível o habeas corpus para atacar o indeferimento liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.