HC 893829 - DECISAO

HC 893829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a falta de manifestação específica do Tribunal de origem sobre as teses trazidas pela defesa, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: BEATRIZ FERNANDA TABUAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Menoridade Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

BEATRIZ FERNANDA TABUAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância quando as teses não foram debatidas pelo tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) e redimensionamento da pena
  3. 3 pedido de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar até progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a falta de manifestação específica do Tribunal de origem sobre as teses trazidas pela defesa, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.