HC 899114 - DECISAO

HC 899114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas configuram mera reiteração de teses já enfrentadas e decididas em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; assim, a via adequada para o pedido seria a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, não o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Continuidade Delitiva Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou da revisão criminal
  2. 2 reiteração de teses anteriormente apreciadas
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas configuram mera reiteração de teses já enfrentadas e decididas em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; assim, a via adequada para o pedido seria a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, não o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.