HC 882232 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, superveniente o julgamento de mérito do writ pelo Tribunal a quo, substituiu-se a decisão monocrática impugnada por novo título judicial, havendo perda superveniente de objeto; não se demonstrou ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: paciente; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Ministra Presidente desta Corte
Decisora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
- 2 superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo e perda superveniente de objeto do writ
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por ilegalidade patente ou teratologia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, superveniente o julgamento de mérito do writ pelo Tribunal a quo, substituiu-se a decisão monocrática impugnada por novo título judicial, havendo perda superveniente de objeto; não se demonstrou ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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