HC 899202 - DECISAO

HC 899202 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentos concretos e idôneos nas decisões de origem para manter a prisão preventiva; a decisão do Tribunal a quo utilizou fundamentos genéricos e não demonstrou periculosidade do acusado além da normalidade do tipo penal, sendo a quantidade e variedade de drogas apreendidas insuficientes, no caso, para justificar a custódia cautelar. Assim, por aplicação dos arts. 312 e 315 do CPP e diante da possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos e concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta da decisão nos termos do art. 315 do CPP e alterações da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentos concretos e idôneos nas decisões de origem para manter a prisão preventiva; a decisão do Tribunal a quo utilizou fundamentos genéricos e não demonstrou periculosidade do acusado além da normalidade do tipo penal, sendo a quantidade e variedade de drogas apreendidas insuficientes, no caso, para justificar a custódia cautelar. Assim, por aplicação dos arts. 312 e 315 do CPP e diante da possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.