HC 918815 - DECISAO

HC 918815 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos de prova e indicativos de participação, as quantidades apreendidas e as circunstâncias não demonstraram habitualidade, liderança ou insuficiência das medidas cautelares; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: NAELSON SANTOS BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

NAELSON SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos de prova e indicativos de participação, as quantidades apreendidas e as circunstâncias não demonstraram habitualidade, liderança ou insuficiência das medidas cautelares; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial