HC 901609 - DECISAO

HC 901609 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, o que torna inócuos os argumentos dirigidos à decisão monocrática denegatória de liminar; além disso, em regra não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, conforme Súmula 691/STF, inexistindo situação extraordinária que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS NETTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador/relator, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência (perda De Objeto), Efeito Suspensivo De Apelação, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador/relator Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência (perda De Objeto) Efeito Suspensivo De Apelação Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade por superveniência em habeas corpus quando o tribunal de origem julga o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, o que torna inócuos os argumentos dirigidos à decisão monocrática denegatória de liminar; além disso, em regra não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, conforme Súmula 691/STF, inexistindo situação extraordinária que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se