HC 918627 - DECISAO

HC 918627 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA IGNACIO VICENTE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Laranjal Paulista - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Condenação
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA APARECIDA IGNACIO VICENTE

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Laranjal Paulista - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de anulação da condenação e de soltura imediata em razão de novos elementos de prova
  3. 3 Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.