HC 918454 - DECISAO

HC 918454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte por haver decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não apreciada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARDEL OSORIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Trabalho Externo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JARDEL OSORIO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo sem cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte por haver decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não apreciada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal