HC 918556 - DECISAO

HC 918556 - DECISAO

O entendimento do STJ foi de que o Tribunal de origem extrapolou os limites do efeito devolutivo da apelação ao reconhecer, de ofício e em desfavor do réu, nulidade não suscitada pelo Ministério Público, violando a Súmula 160/STF (e, por aplicação conexa, a Súmula 713/STF), motivo pelo qual foi cassada, de ofício, a parte do acórdão que determinou a remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento dos crimes conexos.

Parties
Paciente: JACKSON GERMANN DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar parte do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no ponto que determinou a remessa dos autos para processamento e julgamento dos crimes conexos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Nulidade De Ofício, Efeito Devolutivo Da Apelação, Competência Para Crimes Conexos, Súmulas 160 E 713 STF
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON GERMANN DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem em desfavor do réu
  2. 2 Limites do efeito devolutivo da apelação em matéria do Tribunal do Júri
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de crimes conexos após impronúncia

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ foi de que o Tribunal de origem extrapolou os limites do efeito devolutivo da apelação ao reconhecer, de ofício e em desfavor do réu, nulidade não suscitada pelo Ministério Público, violando a Súmula 160/STF (e, por aplicação conexa, a Súmula 713/STF), motivo pelo qual foi cassada, de ofício, a parte do acórdão que determinou a remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento dos crimes conexos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar parte do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no ponto que determinou a remessa dos autos para processamento e julgamento dos crimes conexos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar parte do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5014352-83.2018.8.21.0001) no ponto que determinou a remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento dos crimes conexos.