HC 918235 - DECISAO

HC 918235 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, não é cabível o exame do habeas corpus nesta Corte antes do julgamento do mérito no tribunal de origem; ademais, a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RAI PEREIRA RODRIGUES PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAI PEREIRA RODRIGUES PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, não é cabível o exame do habeas corpus nesta Corte antes do julgamento do mérito no tribunal de origem; ademais, a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.