HC 918202 - DECISAO

HC 918202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da via recursal na origem antes da apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2149979-65.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2149979-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da via recursal na origem antes da apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.