HC 918777 - DECISAO

HC 918777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram fundamentação concreta nos autos, especialmente em razão da localização de porção de cocaína (18,68g), de embalagens indicativas de comércio de entorpecentes e da condição de reincidência específica do paciente, o que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o reexame probatório nesta instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO EUSTAQUIO MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame De Provas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO EUSTAQUIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamento concreto para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram fundamentação concreta nos autos, especialmente em razão da localização de porção de cocaína (18,68g), de embalagens indicativas de comércio de entorpecentes e da condição de reincidência específica do paciente, o que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.