HC 915837 - DECISAO

HC 915837 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao número do processo constante do decisum, sem modificação da decisão, por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Paciente/embargante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos acolhidos somente para corrigir erro material (número do processo), sem modificação da decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Regime Prisional

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no decisum (número do processo)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração para alterar decisão monocrática
  3. 3 prevenção do STJ em face do AREsp 2607931/MG

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao número do processo constante do decisum, sem modificação da decisão, por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos acolhidos somente para corrigir erro material (número do processo), sem modificação da decisão

Orders

  • acolher os embargos de declaração para corrigir o número do processo
  • intimem-se