HC 915929 - DECISAO

HC 915929 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus que busca reexaminar a condenação é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, sendo inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ CARLOS MORATORI FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MORATORI FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão penal sem prévia revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reconhecer nulidade processual por ausência de incidente de insanidade mental
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus que busca reexaminar a condenação é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, sendo inadequado o uso do writ como substituto da revisão criminal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se