HC 918340 - DECISAO

HC 918340 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do art.33, §4º foi fundamentado apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos que demonstrassem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; aplicou-se a redução da pena em 1/6, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime inicial semiaberto, e afastamento do caráter hediondo do delito, sem conhecer dos pedidos relativos à não persecução penal e prisão domiciliar por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAVINIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAVINIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga isoladamente autoriza o afastamento do redutor
  3. 3 impossibilidade de conhecer de pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do art.33, §4º foi fundamentado apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos que demonstrassem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; aplicou-se a redução da pena em 1/6, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime inicial semiaberto, e afastamento do caráter hediondo do delito, sem conhecer dos pedidos relativos à não persecução penal e prisão domiciliar por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 416 dias-multa