HC 918722 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; assim, por se tratar de matéria que exige exame aprofundado e apreciação pelo tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; assim, por se tratar de matéria que exige exame aprofundado e apreciação pelo tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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