HC 918070 - DECISAO

HC 918070 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava desprovido de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão e instrução deficiente), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente dos autos
  2. 2 pedido de revogação de mandado de prisão e expedição de alvará de soltura
  3. 3 relevância da cópia do acórdão para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava desprovido de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão e instrução deficiente), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.