HC 919037 - DECISAO

HC 919037 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/7/2023, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, 'e' da CF, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados e inexistindo tal julgamento, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDINEI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDINEI DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 reconhecimento de incompetência do STJ quando não há julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/7/2023, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, 'e' da CF, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados e inexistindo tal julgamento, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.