HC 886162 - DECISAO

HC 886162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento probatório profundo, inadequado em sede mandamental, sendo a via própria a revisão criminal; por isso determinou-se a remessa da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON DE MATOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; remessa da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório, Latrocínio, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Probatório Latrocínio Prova Policial

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Parties

EDSON DE MATOS ARAÚJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de pedido que exige revolvimento profundo do conjunto probatório
  2. 2 Identificação da via adequada para desconstituição de julgado condenatório (revisão criminal vs habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento probatório profundo, inadequado em sede mandamental, sendo a via própria a revisão criminal; por isso determinou-se a remessa da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; remessa da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.