HC 912284 - DECISAO

HC 912284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante interpôs o recurso próprio (recurso especial), que se encontra em tramitação, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado concomitantemente ou em substituição ao recurso especial; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da ordem, determinando que se aguarde o processamento e julgamento do recurso adequado.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE DALPOSSO SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Julgamento Pelo Júri, Imparcialidade Dos Jurados, Quebra De Incomunicabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Julgamento Pelo Júri Imparcialidade Dos Jurados +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DALPOSSO SILVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto e em substituição à revisão criminal
  2. 2 necessidade de aguardar processamento e julgamento do recurso próprio (recurso especial) antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 análise de nulidade por quebra de incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante interpôs o recurso próprio (recurso especial), que se encontra em tramitação, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado concomitantemente ou em substituição ao recurso especial; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da ordem, determinando que se aguarde o processamento e julgamento do recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.