HC 918443 - DECISAO

HC 918443 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado nem para reexaminar o conjunto fático-probatório ou dosimetria na ausência de ilegalidade flagrante; cabível apenas a ação de revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BERTINI CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 3000791-52.2012.8.26.0177)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERTINI CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 3000791-52.2012.8.26.0177)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório e de análise de questões não enfrentadas pela instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado nem para reexaminar o conjunto fático-probatório ou dosimetria na ausência de ilegalidade flagrante; cabível apenas a ação de revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.