HC 918158 - DECISAO

HC 918158 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (impossibilitando a regular instrução e aplicação da lei penal), há condenações antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim restou configurado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GLELBER AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo, Reincidência, Furtar Se À Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Do Processo Reincidência Furtar Se À Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLELBER AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suspensão do processo por citação editalícia (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (impossibilitando a regular instrução e aplicação da lei penal), há condenações antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim restou configurado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.