HC 918685 - DECISAO

HC 918685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; as questões relativas à autoria, à produção probatória e à dosimetria demandam reexame circunstanciado incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodolfo; Ré: Rosemaria; Réu: Joselyr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Rodolfo

Paciente

Rosemaria

Ré

Joselyr

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença do dolo específico e prejuízo ao erário para tipificação do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; as questões relativas à autoria, à produção probatória e à dosimetria demandam reexame circunstanciado incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.