HC 918238 - DECISAO

HC 918238 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 119,3kg de maconha, 3kg de skunk e 100g de haxixe) que amparam a prisão preventiva, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THARLES ALMEIDA CEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THARLES ALMEIDA CEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 se a prisão preventiva do paciente foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à fundamentação da não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 119,3kg de maconha, 3kg de skunk e 100g de haxixe) que amparam a prisão preventiva, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal