HC 918619 - DECISAO

HC 918619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.